8º Seminário sobre o STJ prossegue nesta sexta-feira (24) em São Paulo

O 8º Seminário sobre o Superior Tribunal de Justiça (STJ), promovido pela Associação de Advogados de São Paulo, prossegue nesta sexta-feira (24) em São Paulo.
Ontem (23) marcaram presença os ministros Sebastião Reis Júnior e Jorge Mussi. O foco do debate foi o Direito Penal na  atualidade.
Hoje (24) os palestrantes são os ministros: Humberto Martins e Mauro Campbell Marques, que vão abordar questões relacionadas ao Direito Público, e os ministros Raul Araújo Filho e Luis Felipe Salomão,  que vão focar assuntos relativos ao Direito Privado.
“Esse tipo de evento é de grande relevância e de suma importância para o profissional do Direito enriquecer e ampliar os conhecimentos profissionais e oferecer um serviço de qualidade aos clientes”, avalia o advogado João Alberto Graça, (PR), que participa do seminário em São Paulo.

Foto: Ministros Sebastião Reis Junior e Jorge Mussi (da esquerda para a direita)
Foto: Ministros Sebastião Reis Junior e Jorge Mussi (da esquerda para a direita)

 

Atraso do FGTS constitui falta grave e pode embasar “justa causa” patronal

Súmula aprovada recentemente em sessão do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Paraná reitera que a ausência de depósito, atraso recorrente ou o recolhimento inferior aos valores referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS constituem, por si sós, motivo relevante para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no art. 483, “d”, da CLT.

Da mesma forma como a prática de uma infração pode resultar em justa causa contra o empregado, de acordo com as hipóteses do art. 482 da CLT, o descumprimento continuado da lei trabalhista, ainda que se refira a um só direito, pode também caracterizar justa causa por parte do empregador. O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. O art. 483, letra ”d”, da Consolidação das Leis do Trabalho, que trata da rescisão indireta do contrato de trabalho, tipifica claramente que o empregado pode considerar rescindido o contrato de trabalho quando o empregador não cumprir suas obrigações contratuais ou praticar falta suficientemente grave a ensejar a ruptura indireta do contrato de trabalho. “A rescisão indireta é aquela que ocorre por iniciativa do empregado, tendo em vista o descumprimento, pelo empregador, de suas obrigações contratuais.

No caso da rescisão indireta quem comete a falta grave é o empregador e o empregado é quem dá por rescindido o contrato de trabalho, fazendo jus a receber as mesmas verbas rescisórias que receberia se fosse despedido sem justa causa. Em outras palavras, a falta grave é do empregador e não do empregado. por se tratar de pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, é imprescindível sempre averiguar a ocorrência da falta alegada e se a intensidade da mesma dá ensejo à pretensão, ou seja, se o ato irregular atribuído ao empregador possui gravidade suficiente a tornar insuportável a manutenção do contrato de trabalho”, detalha o advogado João Alberto Graça.

O jurista cita algumas situações que podem ensejar a podem ensejar a justa causa patronal. “O descumprimento de obrigação contratual elementar, qual seja, o não pagamento dos salários no prazo legal, ampara o pleito de rescisão indireta do contrato de trabalho, pois o salário é essencial para a sobrevivência do trabalhador e sua família, sendo a principal obrigação do empregador para com a pessoa que lhe presta serviços.

A ausência reiterada da concessão de férias, outras obrigações contratuais inerentes ao contrato de emprego, como a falta de pagamento das férias, dos décimos terceiros salários, do recolhimento dos depósitos do FGTS, da concessão de vale-transporte e do recolhimento das contribuições previdenciárias são suficientemente graves para embasar a declaração da rescisão indireta

Documentos de identificação agora podem ser emitidos em cartório

Desde o final de setembro, quando foi sancionada a Lei nº 13.484/17, os cartórios de registro civil do país podem emitir documentos de identificação, como passaporte e carteira de trabalho, alterar informações em certidões de nascimento, além de permitir que os pais escolham a naturalidade do filho de acordo com o local de nascimento ou com a cidade onde a família reside.

Desde então, os cartórios de registro civil se transformaram em ofícios da cidadania. De acordo com o advogado João Alberto Graça, de Arapongas, com a mudança legal os órgão públicos podem aproveitar da versatilidade, capilaridade e amplitude operacional dos cartórios, além de deixar a emissão de documentos mais acessível à população. “Os governos nas três esferas, seja federal, estaduais ou municipais, só tendem a ter benefícios porque podem economizar com mão de obra, procedimentos administrativos e usar dessa capilaridade dos cartórios”, afirma Graça.

Segundo o advogado, o Brasil tem hoje quase 14 mil cartórios. Mas a oferta desses serviços em cartório, no entanto, ainda, não é plena, conforme o advogado. “Vai depender de convênios firmados entre as associações de cartório e os órgãos expedidores de documentos, mas a nova lei facilitou a criação dos convênios entre cartórios e órgão públicos, que antes só eram feitas após autorização da Justiça”, pontua Graça.

Para o advogado, “os cartórios têm todo o interesse em prestar mais e bons serviços à população, de forma que todos saiam ganhando”.

PIB tem crescimento de 0,2% em agosto, indica o Monitor do PIB-FGV

Segundo Claudio Considera, coordenador do Monitor do PIB-FGV, a economia continuou a crescer devido não só ao bom desempenho da agropecuária, mas também de segmentos que, apesar de ainda continuarem em níveis muito baixos, já começaram a mostrar sinais de melhora; este é o caso da construção civil e o da formação bruta de capital fixo que são fundamentais para uma recuperação mais consistente da economia a médio e longo prazo.
Na comparação com o mesmo período do ano anterior, o PIB apresentou crescimento de 1,1%, no trimestre móvel findo em agosto. Os destaques foram os desempenhos da agropecuária (+12,0%), da extrativa mineral (+3,5%), da transformação (+1,9%), do comércio (+3,5%) e dos transportes (+2,9%). A construção, embora apresente tendência ascendente, ainda se encontra em significativa retração (-6,0%) enquanto serviços de informação vem apresentando taxas mais negativas desde o trimestre findo em maio de 2017 chegando a 3,6% no trimestre findo em agosto. Na taxa mensal interanual, o PIB apresentou crescimento de 2,0% no mês de agosto, sendo esta a quarta taxa mensal positiva consecutiva.
O consumo das famílias apresentou crescimento de 1,8% no trimestre móvel findo em agosto, comparativamente ao mesmo trimestre em 2016; esta é a terceira variação positiva do componente após registrar 28 trimestres móveis consecutivos de queda. Observa-se, no Gráfico 3, que todos os bens de consumo continuam com aceleração do crescimento: o consumo de bens não duráveis cresceu 1,3%, o de semiduráveis 9,0% e o consumo de duráveis 9,3%. A única taxa negativa foi a de consumo de serviços (-0,5%) que contribuiu para com -0,3 p.p para o total do consumo das famílias.
O Monitor do PIB-FGV estima mensalmente o PIB brasileiro em volume e em valor. O objetivo de sua criação foi prover a sociedade de um indicador mensal do PIB, tendo como base a mesma metodologia das Contas Nacionais do IBGE. Sua série inicia-se em 2000 e incorpora todas as informações disponíveis das Contas Nacionais do IBGE (Tabelas de Recursos e Usos, até 2014, último ano de divulgação) bem como as informações do PIB-Tri do IBGE, até o último trimestre divulgado (segundo trimestre de 2017).
Fonte FGV(http://portalibre.fgv.br/main.jsp?lumPageId=402880972283E1AA0122841CE9191DD3&lumItemId=8A7C82C55EC04CF1015F3931106818C7)

Mercado de trabalho cresce e deixa empresários otimistas

O Indicador Antecedente de Emprego (IAEmp), da Fundação Getulio Vargas, avançou 2,4 pontos em setembro, alcançando 100,6 pontos, o maior nível da série, iniciada em junho de 2008. No ano, o indicador acumula ganho de 10,6 pontos. Esse resultado animou o empresariado nacional .
“A tendência da atividade econômica justifica o otimismo dos empresários para a retomada de contratações nos próximos meses. A perspectiva de um crescimento maior do que o esperado anteriormente, para 2017 e 2018, reforça este otimismo. A oferta de emprego deve continuar crescendo nos próximos meses”, avalia o advogado João Alberto Graça, especialista em Direito Empresarial.

Para Graça, a nova queda na taxa de desemprego no Brasil já é um efeito positivo da política econômica e da reforma trabalhista sobre o mercado. Ele destaca ainda a seriedade de reformas neste sentido, incluindo a terceirização e a negociação mais livre entre empregador e empregado.

Querida Arapongas!

Tão bela e reconhecida como berço de tantos. Gostaria de te agradecer. Pelo lar que acolheu minha família. Pelo berço que me acolheu e pelos dias de alegria que me proporcionaram. Mesmo distante de teu solo quando busco novos desafios sinto o teu vento e o teu brado daquela ave que veio reinar nos corações dos incomodados. Foram 70 anos que lhe deram vida mas serão anos que virão que demonstrarão porque em seu refrão sempre cantamos AVANTE BELA ARAPONGAS!!!
Feliz aniversário querida Arapongas!!!

Inteligência Artificial como ferramenta da Advocacia é um dos assuntos que serão comentados na LawTech Conference, afirma João Alberto Graça

O universo jurídico também é beneficiado e evolui de forma acelerada com o avanço tecnológico. Um estudante da Universidade de Stanford, nos EUA, criou uma ferramenta, com base na inteligência artificial, que possibilita a qualquer pessoa ingressar com demandas no judiciário sem o intermédio e auxílio de advogados.

O aplicativo disponibilizado online é capaz de acionar a Justiça em casos simples como multas de trânsito, direito do consumidor e ainda causas trabalhistas, além de pode auxiliar até refugiados nos processos de asilo político.
Assim, a tecnologia tem impacto direto e acelerado no universo jurídico e os profissionais mais atualizados estarão sempre um passo à frente. Com esse foco, será realizada na próxima terça-feira (10) no LawTech Conference, na Expo Center Norte, em São Paulo.
“Trata-se da maior conferência sobre novas tecnologias aplicadas ao direito já feita no Brasil, que detalhar como as startups estão transformando o universo jurídico no Brasil e no mundo”, afirma o advogado João Alberto Graça, especialista em Direito Empresarial que já confirmou presença na LawTech Conference.

Como funciona
O novo sistema funciona como um aplicativo de mensagens instantâneas no qual os usuários inserem uma demanda jurídica e respondem a perguntas sobre isso. Na sequência o robô mapeia uma solução legal e indica os caminhos e documentos necessários para obtê-la. O sistema utiliza a inteligência artificial do IBM Watson.

Avanço positivo
“Segundo informações do site Business Insider, apenas em 2016, o sistema recorreu a multas de estacionamento no valor de US$ 2,4 milhões. Esse tipo de avanço é positivo sob todos os aspectos e o profissional do Direito deve incorporá-lo ao seu métier para se manter atualizado. E nesse contexto, a participação na LawTech Conference é uma oportunidade diferenciada para aumentar o conhecimento nessa área”, completa Graça.

Microempreendedor Individual pode parcelar débitos pela internet

Os 1,2 milhão de microempreendedores individuais (MEIs) que têm débitos com a Receita Federal precisam ficar atentos para não perder o prazo de regularização de suas dívidas com condições especiais, que vai até 2 de outubro. De acordo com a Secretaria Especial de Micro e Pequena Empresa (Sempe), é fácil aderir ao financiamento, o que pode ser feito pelo site do Simples Nacional ou pelo portal e-CAC da Receita.
Pelo site do Simples Nacional o microempreendedor precisa acessar o menu ‘Simei Serviços’ e, em seguida, clicar no botão ‘Parcelamento’. Em seguida o portal apresentará as opções ‘Parcelamento Microempreendedor Individual’ e ‘Parcelamento Especial Microempreendedor Individual’. É importante que o acesso ao aplicativo no portal do Simples Nacional deve ser feito por certificado digital ou por código de acesso gerado no próprio portal.
No portal e-CAC, após acessar o site, o microempreendedor deve clicar em ‘Parcelamento Microempreendedor Individual’ ou em ‘Parcelamento Especial Microempreendedor Individual. Para o e-CAC também é necessário ter o certificado digital e um código de acesso. O código de acesso gerado no Portal do Simples Nacional não é válido para acesso ao Portal e-CAC da Secretaria da Receita.
Após acessar a plataforma de financiamento, o MEI precisa verificar e conferir os débitos listados e, em caso de divergência, procurar uma unidade da receita Federal. Caso tenha algum erro é preciso buscar a Receita para resolver as pendências. Essa é a uma hora propicia de colocar os débitos em dia.
Os MEIs conseguem parcelar os débitos em até 120 vezes até 2 de outubro. Após essa data, os microempreendedores individuais poderão negociar suas dívidas na modalidade ordinária, parcelando-as em até 60 prestações. Nos dois casos, o valor mínimo da prestação é de R$ 50.
O empresário que não fizer a regularização até 23 de outubro terá sua inscrição suspensa no CNPJ por um período de 30 dias, antes de um cancelamento definitivo.
O limite de faturamento para que uma empresa consiga se enquadrar na categoria de microempreendedor individual (MEI) passará de 60.000 reais por ano para 81.000 reais. A mudança será válida a partir de 2018.
O microempreendedor individual é um sistema simplificado de formalização de empresa. Com ele, é possível ter benefícios como CNPJ, emitir nota fiscal, contribuir para o INSS.
O MEI paga uma taxa mensal de imposto, que varia conforme o valor do salário mínimo. Em 2018, os valores corrigidos serão de 49,45 reais (para atividades de comércio e indústria) e 53,45 reais (serviços).
Além do limite de renda, a empresa só pode ter um funcionário. O microempreendedor não pode ser sócio em outra empresa e deve exercer uma das atividades permitidas para a modalidade. O registro também é vedado para funcionários públicos e pensionistas.
O faturamento total deve ser declarado anualmente e, caso o limite seja ultrapassado, é preciso mudar de categoria de empresa. O modelo para quem fatura acima do limite do MEI é o de microempresa, que tem mais obrigações e paga impostos de maneira diferente.
Atualmente, existem 7,326 milhões de MEIs no país, de acordo com último balanço do Portal do Empreendedor.