Atraso do FGTS constitui falta grave e pode embasar “justa causa” patronal

Súmula aprovada recentemente em sessão do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Paraná reitera que a ausência de depósito, atraso recorrente ou o recolhimento inferior aos valores referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS constituem, por si sós, motivo relevante para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no art. 483, "d", da CLT. Da mesma forma como a prática de uma infração pode resultar em justa causa contra o empregado, de acordo com as hipóteses do art. 482 da CLT, o descumprimento continuado da lei trabalhista, ainda que se refira a…

Documentos de identificação agora podem ser emitidos em cartório

Desde o final de setembro, quando foi sancionada a Lei nº 13.484/17, os cartórios de registro civil do país podem emitir documentos de identificação, como passaporte e carteira de trabalho, alterar informações em certidões de nascimento, além de permitir que os pais escolham a naturalidade do filho de acordo com o local de nascimento ou com a cidade onde a família reside. Desde então, os cartórios de registro civil se transformaram em ofícios da cidadania. De acordo com o advogado João Alberto Graça, de Arapongas, com a mudança legal os órgão públicos podem aproveitar da versatilidade, capilaridade e amplitude operacional…

PIB tem crescimento de 0,2% em agosto, indica o Monitor do PIB-FGV

Segundo Claudio Considera, coordenador do Monitor do PIB-FGV, a economia continuou a crescer devido não só ao bom desempenho da agropecuária, mas também de segmentos que, apesar de ainda continuarem em níveis muito baixos, já começaram a mostrar sinais de melhora; este é o caso da construção civil e o da formação bruta de capital fixo que são fundamentais para uma recuperação mais consistente da economia a médio e longo prazo. Na comparação com o mesmo período do ano anterior, o PIB apresentou crescimento de 1,1%, no trimestre móvel findo em agosto. Os destaques foram os desempenhos da agropecuária (+12,0%),…

Mercado de trabalho cresce e deixa empresários otimistas

O Indicador Antecedente de Emprego (IAEmp), da Fundação Getulio Vargas, avançou 2,4 pontos em setembro, alcançando 100,6 pontos, o maior nível da série, iniciada em junho de 2008. No ano, o indicador acumula ganho de 10,6 pontos. Esse resultado animou o empresariado nacional . “A tendência da atividade econômica justifica o otimismo dos empresários para a retomada de contratações nos próximos meses. A perspectiva de um crescimento maior do que o esperado anteriormente, para 2017 e 2018, reforça este otimismo. A oferta de emprego deve continuar crescendo nos próximos meses”, avalia o advogado João Alberto Graça, especialista em Direito Empresarial.…

Querida Arapongas!

Tão bela e reconhecida como berço de tantos. Gostaria de te agradecer. Pelo lar que acolheu minha família. Pelo berço que me acolheu e pelos dias de alegria que me proporcionaram. Mesmo distante de teu solo quando busco novos desafios sinto o teu vento e o teu brado daquela ave que veio reinar nos corações dos incomodados. Foram 70 anos que lhe deram vida mas serão anos que virão que demonstrarão porque em seu refrão sempre cantamos AVANTE BELA ARAPONGAS!!! Feliz aniversário querida Arapongas!!!

Inteligência Artificial como ferramenta da Advocacia é um dos assuntos que serão comentados na LawTech Conference, afirma João Alberto Graça

O universo jurídico também é beneficiado e evolui de forma acelerada com o avanço tecnológico. Um estudante da Universidade de Stanford, nos EUA, criou uma ferramenta, com base na inteligência artificial, que possibilita a qualquer pessoa ingressar com demandas no judiciário sem o intermédio e auxílio de advogados. O aplicativo disponibilizado online é capaz de acionar a Justiça em casos simples como multas de trânsito, direito do consumidor e ainda causas trabalhistas, além de pode auxiliar até refugiados nos processos de asilo político. Assim, a tecnologia tem impacto direto e acelerado no universo jurídico e os profissionais mais atualizados estarão…

Microempreendedor Individual pode parcelar débitos pela internet

Os 1,2 milhão de microempreendedores individuais (MEIs) que têm débitos com a Receita Federal precisam ficar atentos para não perder o prazo de regularização de suas dívidas com condições especiais, que vai até 2 de outubro. De acordo com a Secretaria Especial de Micro e Pequena Empresa (Sempe), é fácil aderir ao financiamento, o que pode ser feito pelo site do Simples Nacional ou pelo portal e-CAC da Receita. Pelo site do Simples Nacional o microempreendedor precisa acessar o menu 'Simei Serviços' e, em seguida, clicar no botão 'Parcelamento'. Em seguida o portal apresentará as opções 'Parcelamento Microempreendedor Individual’ e…

Mega Feira vai reunir no Expoara mais de 200 lojas e descontos de até 70%

Mais uma edição da Mega Feira Queima de Estoque, que acontece anualmente, traz para os araponguenses ótimas oportunidades de compras. A 19ª edição que acontece no pavilhão do Expoara entre os dias 14 e 18 de junho promete descontos de até 70% nos mais variados segmentos do mercado. Criada em 1999, pela Associação Comercial e Empresarial de Arapongas (ACIA), a MegaFeira Queima de Estoque é atualmente a maior feira de varejo de todo o Paraná. O evento reúne mais de 200 lojas, em uma infraestrutura de 20 mil metros. São opções de moda adulta e infantil, moda intima, fitness, calçados,…

Ministério do Trabalho lança aplicativo para ajudar na busca por emprego

O Ministério do Trabalho (MTb) lança nesta terça-feira, dia 23 de maio, um aplicativo móvel que permite ao trabalhador encontrar, de forma prática e rápida, vagas adequadas ao seu perfil. Desenvolvida pela Dataprev, a solução leva ao cidadão os serviços do Sistema Nacional de Emprego (Sine) a partir de dispositivos conectados à internet, como celulares e tablets. “Pelo Sine Fácil, o trabalhador poderá agendar entrevistas com empregadores, acompanhar a situação do benefício do seguro-desemprego e acessar outros serviços de seu interesse. Um diferencial importante é que o aplicativo permite inúmeras consultas a vagas de emprego, em qualquer horário, de qualquer…

STF igualou a herança atribuída por união estável àquela dos casamentos

Uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) igualou a herança atribuída por união estável àquela dos casamentos. Por maioria, o Supremo decidiu nesta quarta-feira, 10, que as uniões estáveis – de casais heterossexuais e homossexuais – têm o mesmo regime de herança dos casamentos. Ao julgar dois casos de repercussão geral, os ministros firmaram o entendimento de que é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios prevista no Código de Processo Civil. Para preservar a segurança jurídica, o julgamento não desconstituirá partilhas julgadas ou acordadas por escritura pública. As informações são de reportagem de Breno Pires e Rafael Moraes Moura no…