Penhora On-Line sobre fundos de investimentos de renda fixa e variável

O sistema Bacen-Jud já está autorizado a realizar penhora on-line sobre os ativos de renda fixa desde o último dia 31. A partir de 30 de maio, será possível a penhora on-line também sobre os ativos de renda variável.
BACENJUD 2.0

Autorizada penhora on-line de aplicações em renda fixa e variável

A partir do dia 22, os investimentos em renda fixa e variável poderão ser alvo de penhora on-line por ordem judicial. O Comunicado 31.506 do Banco Central, publicado no dia 21 de dezembro de 2017, incluiu as corretoras, distribuidoras de títulos de valores mobiliários e financeiras no sistema de penhora on-line (BacenJud 2.0).

A mudança será feita em três etapas, e as instituições receberão ordem direta para bloqueio de valores. No primeiro momento, serão incluídos os investimentos em cotas de fundos abertos.

A segunda etapa começará no dia 31 de março com a inclusão dos ativos de renda fixa pública e privada — títulos públicos, tesouro direto, certificados de depósitos bancários (CDBs), Letras de Crédito Imobiliário (LCI), Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e outros.

Os títulos de renda variável (investimentos em ações, por exemplo) deverão ser incluídos a partir do dia 30 de maio, de acordo com adaptação das instituições recém-integradas ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS).

Sistema BacenJud
O BacenJud é o sistema eletrônico de comunicação entre o Poder Judiciário e as instituições financeiras, por intermédio do Banco Central. O sistema permite que a autoridade judiciária encaminhe eletronicamente ao Banco Central requisições de informações e ordens de bloqueio, desbloqueio e transferência de valores, bem como fazer consultas de clientes mantidas em instituições financeiras, como existência de saldos nas contas, extratos e endereços.

Na última década, o volume de ordens judiciais cresceu muito com a inclusão de mais instituições financeiras ao CCS. Em 2017, o Banco Central recebeu mais de 3,8 milhões de pedidos de bloqueios judiciais, que somaram R$ 34 bilhões. Desse total, cerca de R$ 17 bilhões foram para sanar dívidas com a Justiça. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.
Fonte: Conjur

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: será que sua empresa paga mais tributos do que seria necessário?

Segundo estudos realizados pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, cerca de 33% do faturamento das empresas é destinado ao pagamento de tributos. Essa carga elevada gera impacto direto no resultado financeiro das operações e indireto na competitividade dos produtos e serviços oferecidos pelas empresas. Um bom planejamento tributário pode reduzir significativamente esse impacto. Os empresários e gestores devem ficar atentos a 3 aspectos importantes do planejamento:

· Análise Prévia para identificar a natureza das operações da empresa e a carga tributária incidente sobre toda a jornada do produto ou serviço.
· Redução de impostos pagos de forma indevida
· Aproveitamento de incentivos fiscais

Com o planejamento adequado, qualquer empresa pode se beneficiar da redução da carga tributária sem correr o menor risco de infringir a legislação nacional ou estrangeira. E você, sabe se a sua empresa paga mais do que efetivamente deveria pagar o Fisco?

07 de abril, dia do Jornalista!

Parabéns à todos os Jornalistas, pois hoje a notícia é sua!

Jornalista é o profissional da imprensa, na maioria das vezes formado em Jornalismo. É a pessoa responsável pela apuração, investigação e apresentação de notícias, reportagens, entrevistas ou distribuição de notícias ou outra informação de interesse coletivo. O trabalho do jornalista é chamado jornalismo. Um jornalista pode trabalhar com questões gerais ou especializar-se em determinadas áreas. No entanto, a maioria dos jornalistas tendem a se especializar, e cooperando com outros jornalistas, produzir publicações que abrangem muitos tópicos.[1] Por exemplo, um jornalista esportivo cobre notícias dentro do mundo dos esportes, mas este jornalista pode ser uma parte de um jornal que cobre diversos temas. O exercício do Jornalismo é privativo de jornalista. Entre as áreas em que o jornalista trabalha estão o Radiojornalismo, Telejornalismo, Webjornalismo (Jornalismo Digital), Jornalismo Impresso, Assessoria de Imprensa, Assessoria de Comunicação, Assessoria Empresarial, entre outras áreas do Jornalismo e da Comunicação Social. Por ser uma profissão que tem como fatores primordiais a defesa das liberdades de imprensa e de expressão, o jornalista é um dos principais pilares da democracia.
*Fonte: wikipedia

João Graça canta na celebração de Lava Pés em Arapongas

Foi realizada nesta quinta-feira (29/3) às 19h, na Paróquia Santa Rita de Cássia a celebração do Lava Pés, presidida pelo Padre José Roberto de Rezende.
Além dos ritos tradicionais do lava pés ela foi rezada em latim e contou com a presença do Advogado João Alberto Graça que cantou memoravelmente duas músicas em latim, a Ave Maria e Panis Angelicus.

Na liturgia católica, o termo lava-pés designa o gesto que se pratica na Quinta-Feira Santa em que o sacerdote, assistido por dois ministros, lava o pé direito de 12 homens, clérigos ou seculares, à imitação e em celebração do que fez Jesus a seus discípulos, na Última Ceia.

Muito além da liturgia católica, o lava pés foi o evento que marcou a insistência do Senhor Jesus em um dos assuntos mais importantes do seu ministério:

O papel dos cristãos e da igreja. O serviço. A humildade. O colocar-se abaixo, considerar uns aos outros superiores a si mesmo.

8º Seminário sobre o STJ prossegue nesta sexta-feira (24) em São Paulo

O 8º Seminário sobre o Superior Tribunal de Justiça (STJ), promovido pela Associação de Advogados de São Paulo, prossegue nesta sexta-feira (24) em São Paulo.
Ontem (23) marcaram presença os ministros Sebastião Reis Júnior e Jorge Mussi. O foco do debate foi o Direito Penal na  atualidade.
Hoje (24) os palestrantes são os ministros: Humberto Martins e Mauro Campbell Marques, que vão abordar questões relacionadas ao Direito Público, e os ministros Raul Araújo Filho e Luis Felipe Salomão,  que vão focar assuntos relativos ao Direito Privado.
“Esse tipo de evento é de grande relevância e de suma importância para o profissional do Direito enriquecer e ampliar os conhecimentos profissionais e oferecer um serviço de qualidade aos clientes”, avalia o advogado João Alberto Graça, (PR), que participa do seminário em São Paulo.

Foto: Ministros Sebastião Reis Junior e Jorge Mussi (da esquerda para a direita)
Foto: Ministros Sebastião Reis Junior e Jorge Mussi (da esquerda para a direita)

 

Atraso do FGTS constitui falta grave e pode embasar “justa causa” patronal

Súmula aprovada recentemente em sessão do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Paraná reitera que a ausência de depósito, atraso recorrente ou o recolhimento inferior aos valores referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS constituem, por si sós, motivo relevante para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no art. 483, “d”, da CLT.

Da mesma forma como a prática de uma infração pode resultar em justa causa contra o empregado, de acordo com as hipóteses do art. 482 da CLT, o descumprimento continuado da lei trabalhista, ainda que se refira a um só direito, pode também caracterizar justa causa por parte do empregador. O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. O art. 483, letra ”d”, da Consolidação das Leis do Trabalho, que trata da rescisão indireta do contrato de trabalho, tipifica claramente que o empregado pode considerar rescindido o contrato de trabalho quando o empregador não cumprir suas obrigações contratuais ou praticar falta suficientemente grave a ensejar a ruptura indireta do contrato de trabalho. “A rescisão indireta é aquela que ocorre por iniciativa do empregado, tendo em vista o descumprimento, pelo empregador, de suas obrigações contratuais.

No caso da rescisão indireta quem comete a falta grave é o empregador e o empregado é quem dá por rescindido o contrato de trabalho, fazendo jus a receber as mesmas verbas rescisórias que receberia se fosse despedido sem justa causa. Em outras palavras, a falta grave é do empregador e não do empregado. por se tratar de pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, é imprescindível sempre averiguar a ocorrência da falta alegada e se a intensidade da mesma dá ensejo à pretensão, ou seja, se o ato irregular atribuído ao empregador possui gravidade suficiente a tornar insuportável a manutenção do contrato de trabalho”, detalha o advogado João Alberto Graça.

O jurista cita algumas situações que podem ensejar a podem ensejar a justa causa patronal. “O descumprimento de obrigação contratual elementar, qual seja, o não pagamento dos salários no prazo legal, ampara o pleito de rescisão indireta do contrato de trabalho, pois o salário é essencial para a sobrevivência do trabalhador e sua família, sendo a principal obrigação do empregador para com a pessoa que lhe presta serviços.

A ausência reiterada da concessão de férias, outras obrigações contratuais inerentes ao contrato de emprego, como a falta de pagamento das férias, dos décimos terceiros salários, do recolhimento dos depósitos do FGTS, da concessão de vale-transporte e do recolhimento das contribuições previdenciárias são suficientemente graves para embasar a declaração da rescisão indireta

Documentos de identificação agora podem ser emitidos em cartório

Desde o final de setembro, quando foi sancionada a Lei nº 13.484/17, os cartórios de registro civil do país podem emitir documentos de identificação, como passaporte e carteira de trabalho, alterar informações em certidões de nascimento, além de permitir que os pais escolham a naturalidade do filho de acordo com o local de nascimento ou com a cidade onde a família reside.

Desde então, os cartórios de registro civil se transformaram em ofícios da cidadania. De acordo com o advogado João Alberto Graça, de Arapongas, com a mudança legal os órgão públicos podem aproveitar da versatilidade, capilaridade e amplitude operacional dos cartórios, além de deixar a emissão de documentos mais acessível à população. “Os governos nas três esferas, seja federal, estaduais ou municipais, só tendem a ter benefícios porque podem economizar com mão de obra, procedimentos administrativos e usar dessa capilaridade dos cartórios”, afirma Graça.

Segundo o advogado, o Brasil tem hoje quase 14 mil cartórios. Mas a oferta desses serviços em cartório, no entanto, ainda, não é plena, conforme o advogado. “Vai depender de convênios firmados entre as associações de cartório e os órgãos expedidores de documentos, mas a nova lei facilitou a criação dos convênios entre cartórios e órgão públicos, que antes só eram feitas após autorização da Justiça”, pontua Graça.

Para o advogado, “os cartórios têm todo o interesse em prestar mais e bons serviços à população, de forma que todos saiam ganhando”.

PIB tem crescimento de 0,2% em agosto, indica o Monitor do PIB-FGV

Segundo Claudio Considera, coordenador do Monitor do PIB-FGV, a economia continuou a crescer devido não só ao bom desempenho da agropecuária, mas também de segmentos que, apesar de ainda continuarem em níveis muito baixos, já começaram a mostrar sinais de melhora; este é o caso da construção civil e o da formação bruta de capital fixo que são fundamentais para uma recuperação mais consistente da economia a médio e longo prazo.
Na comparação com o mesmo período do ano anterior, o PIB apresentou crescimento de 1,1%, no trimestre móvel findo em agosto. Os destaques foram os desempenhos da agropecuária (+12,0%), da extrativa mineral (+3,5%), da transformação (+1,9%), do comércio (+3,5%) e dos transportes (+2,9%). A construção, embora apresente tendência ascendente, ainda se encontra em significativa retração (-6,0%) enquanto serviços de informação vem apresentando taxas mais negativas desde o trimestre findo em maio de 2017 chegando a 3,6% no trimestre findo em agosto. Na taxa mensal interanual, o PIB apresentou crescimento de 2,0% no mês de agosto, sendo esta a quarta taxa mensal positiva consecutiva.
O consumo das famílias apresentou crescimento de 1,8% no trimestre móvel findo em agosto, comparativamente ao mesmo trimestre em 2016; esta é a terceira variação positiva do componente após registrar 28 trimestres móveis consecutivos de queda. Observa-se, no Gráfico 3, que todos os bens de consumo continuam com aceleração do crescimento: o consumo de bens não duráveis cresceu 1,3%, o de semiduráveis 9,0% e o consumo de duráveis 9,3%. A única taxa negativa foi a de consumo de serviços (-0,5%) que contribuiu para com -0,3 p.p para o total do consumo das famílias.
O Monitor do PIB-FGV estima mensalmente o PIB brasileiro em volume e em valor. O objetivo de sua criação foi prover a sociedade de um indicador mensal do PIB, tendo como base a mesma metodologia das Contas Nacionais do IBGE. Sua série inicia-se em 2000 e incorpora todas as informações disponíveis das Contas Nacionais do IBGE (Tabelas de Recursos e Usos, até 2014, último ano de divulgação) bem como as informações do PIB-Tri do IBGE, até o último trimestre divulgado (segundo trimestre de 2017).
Fonte FGV(http://portalibre.fgv.br/main.jsp?lumPageId=402880972283E1AA0122841CE9191DD3&lumItemId=8A7C82C55EC04CF1015F3931106818C7)

Mercado de trabalho cresce e deixa empresários otimistas

O Indicador Antecedente de Emprego (IAEmp), da Fundação Getulio Vargas, avançou 2,4 pontos em setembro, alcançando 100,6 pontos, o maior nível da série, iniciada em junho de 2008. No ano, o indicador acumula ganho de 10,6 pontos. Esse resultado animou o empresariado nacional .
“A tendência da atividade econômica justifica o otimismo dos empresários para a retomada de contratações nos próximos meses. A perspectiva de um crescimento maior do que o esperado anteriormente, para 2017 e 2018, reforça este otimismo. A oferta de emprego deve continuar crescendo nos próximos meses”, avalia o advogado João Alberto Graça, especialista em Direito Empresarial.

Para Graça, a nova queda na taxa de desemprego no Brasil já é um efeito positivo da política econômica e da reforma trabalhista sobre o mercado. Ele destaca ainda a seriedade de reformas neste sentido, incluindo a terceirização e a negociação mais livre entre empregador e empregado.