Multa na remarcação de voo mais cara do que bilhete é abusiva

É abusiva a multa para remarcação de passagem aérea que ultrapassa o valor da própria passagem. O entendimento é da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que fixou que a multa deve ser de 30% e determinou que a companhia aérea devolva a diferença do valor pago pelo consumidor para a remarcação de dois bilhetes. A ação foi movida por um casal que perdeu o voo com destino a Colômbia por chegar ao aeroporto quando o embarque já estava encerrado. O casal fez check in virtual no dia anterior à viagem, mas chegou ao aeroporto com…

Como se constrói uma boa empresa para se trabalhar

Há várias empresas, tanto nacionais quanto internacionais, que são vistas como melhores que outras para se trabalhar. Pense um pouco e com certeza vai lembrar alguns nomes. Elas são desejadas e seus funcionários são os principais divulgadores das vantagens de atuar nessa organização. Quero falar aqui sobre os caminhos que levam uma empresa a tornar-se esse objeto de desejo. Em primeiro lugar, estão os valores. E como uma empresa cria esses valores? Na maioria das vezes, vem dos fundadores. É como se fosse “a cara do dono”. Então, essas crenças vão se espalhando conforme os novos funcionários vão entrando, até…

Funções típicas de advogados já são feitas por softwares e robôs

Robôs estão assumindo cada vez mais funções em grandes escritórios - que vivem as mesmas pressões por eficiência de qualquer negócio. ão Paulo — Um em cada quatro empregos conhecidos hoje deverá ser substituído por softwares e robôs até 2025 — e há quem aposte numa proporção ainda maior. O fato é que a tecnologia ameaça não apenas trabalhos braçais, mecânicos e técnicos mas também profissionais de carreiras tradicionais, como medicina, jornalismo, engenharia e, agora, direito. Os robôs estão assumindo cada vez mais funções nos grandes escritórios de advocacia — que, não é de hoje, são tocados como empresas e…

Consumidor pode pedir a restituição do ICMS sobre energia não utilizada

Um dos novos temas da Pesquisa Pronta do sítio do Superior Tribunal de Justiça (STJ) apresenta o entendimento do tribunal nos casos de legitimidade do consumidor para pleitear repetição de indébito (impostos não devidos que foram pagos) na hipótese de cobrança de ICMS sobre demanda de energia elétrica contratada e não utilizada. Segundo o entendimento dos ministros, o consumidor tem legitimidade ativa para buscar o ressarcimento de impostos pagos que não eram devidos. Em relação ao fornecimento de energia elétrica, diversos consumidores questionam, principalmente, os valores pagos a título de “Encargo de Capacidade Emergencial”, instituído pela Lei 10.438/02. Muitos casos…