Atraso do FGTS constitui falta grave e pode embasar “justa causa” patronal

Súmula aprovada recentemente em sessão do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Paraná reitera que a ausência de depósito, atraso recorrente ou o recolhimento inferior aos valores referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS constituem, por si sós, motivo relevante para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no art. 483, "d", da CLT. Da mesma forma como a prática de uma infração pode resultar em justa causa contra o empregado, de acordo com as hipóteses do art. 482 da CLT, o descumprimento continuado da lei trabalhista, ainda que se refira a…

Inteligência Artificial como ferramenta da Advocacia é um dos assuntos que serão comentados na LawTech Conference, afirma João Alberto Graça

O universo jurídico também é beneficiado e evolui de forma acelerada com o avanço tecnológico. Um estudante da Universidade de Stanford, nos EUA, criou uma ferramenta, com base na inteligência artificial, que possibilita a qualquer pessoa ingressar com demandas no judiciário sem o intermédio e auxílio de advogados. O aplicativo disponibilizado online é capaz de acionar a Justiça em casos simples como multas de trânsito, direito do consumidor e ainda causas trabalhistas, além de pode auxiliar até refugiados nos processos de asilo político. Assim, a tecnologia tem impacto direto e acelerado no universo jurídico e os profissionais mais atualizados estarão…

1º simpósio de combate ao assédio moral e sexual em redes de comércio varejistas de gêneros alimentícios, mercados, minimercados, supermercados e hipermercados.

O SINDIMERCADOS em parceria com APRAS, Ministério do Trabalho, Governo Federal, Fecomércio e o Ministério Público do Trabalho, realizam no próximo dia 13 de setembro o “1º simpósio de combate ao assédio moral e sexual em redes de comércio varejistas de gêneros alimentícios, mercados, minimercados, supermercados e hipermercados.”. As palestras serão ministradas pelos Senhores: Luiz Gunther(Desembargador do TRT/PR), Gláucio Araújo de Oliveira(Procurador Chefe do Ministério Público do Trabalho), Elias Martins(Chefe da Inspeção do Trabalho no Ministério do Trabalho do Paraná), Paulo Peli(Advogado) e Dr. João Alberto Graça (Advogado e Coordenador do Simpósio), que acontecerá das 18h às 21h30, no auditório…

A encruzilhada dos sindicatos

A Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) promoverá profundas alterações no mundo do trabalho, impactando a atuação dos vários órgãos, entidades e profissionais que se ocupam desse ramo autônomo do direito. Há problemas sérios, pois reforma desse quilate, e feita com pressa, exigirá correções das imperfeições, atecnias e equívocos. Mas o objetivo aqui não é apontar virtudes ou defeitos, inconstitucionalidades ou inconvencionalidades, mas sim jogar luz sobre o amanhã da organização sindical e suas formas de custeio. Primeiro, registramos que a reforma sindical deveria ter vindo antes porque a atual organização sindical, com muitas entidades inertes e despreparadas, não responde de forma…

STF igualou a herança atribuída por união estável àquela dos casamentos

Uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) igualou a herança atribuída por união estável àquela dos casamentos. Por maioria, o Supremo decidiu nesta quarta-feira, 10, que as uniões estáveis – de casais heterossexuais e homossexuais – têm o mesmo regime de herança dos casamentos. Ao julgar dois casos de repercussão geral, os ministros firmaram o entendimento de que é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios prevista no Código de Processo Civil. Para preservar a segurança jurídica, o julgamento não desconstituirá partilhas julgadas ou acordadas por escritura pública. As informações são de reportagem de Breno Pires e Rafael Moraes Moura no…

Juiz reconhece vínculo empregatício entre Uber e motorista

Um juiz de Minas Gerais reconheceu o vínculo empregatício entre Uber e motorista e determinou que a empresa pague férias, 13º salário, horas extras e adicional noturno àquele que foi considerado seu funcionário. Segundo o juiz Márcio Toledo Gonçalves, da 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, depois das relações de trabalho conhecidas como fordismo e toyotismo, a Uber deu início ao “uberismo“. “A partir da segunda década do século XXI, assistimos ao surgimento de um fenômeno novo, a ‘uberização’, que, muito embora ainda se encontre em nichos específicos do mercado, tem potencial de se generalizar para todos os setores da…

Minha empresa pode “descontar o dia” em que falto pela greve do transporte público

Quando há greve de transporte público, com paralisação de metrô e ônibus, os trabalhadores que se atrasam ou mesmo faltam podem ter seu salário descontado pela empresa? Mesmo com os transtornos causados por manifestações desse tipo, o trabalhador não tem o direito de faltar ou se atrasar sem desconto no salário, porém, deve haver uma toler^ncia e um bom senso por parte dos patrões. A lei trabalhista considera atraso quando o funcionário demora mais do que cinco minutos para chegar ao trabalho. Há um projeto de lei que propõe alterar a CLT, proibindo o patrão de descontar a falta do funcionário…

O FGTS de quem morreu pode ser sacado por dependentes

As famílias de contribuintes que morreram podem sacar o dinheiro depositado na conta inativa do (FGTS)Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. O saque é permitido para beneficiários de trabalhadores que morreram antes da edição da medida provisória 763, de 23 de dezembro de 2016. Para sacar o dinheiro é necessário apresentar a carteira de trabalho do titular da conta, além da identidade do sacador ao solicitar o resgate junto à Caixa Econômica Federal. Os dependentes precisam ir até o INSS e pedir uma certidão comprovando que é beneficiário do trabalhador morto. Se entre os dependentes houver menores de idade,…

Saiba quem é Alexandre de Moraes, novo ministro do STF

O Jurista Alexandre de Moraes, de 49 anos, é o novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). O nome do ministro da Justiça licenciado foi aprovado hoje (22), pelo plenário do Senado para a vaga deixada  por Teori Zavascki, que morreu em janeiro em um acidente aéreo em Paraty (RJ). Pela legislação atual, um ministro do Supremo pode ocupar uma cadeira no tribunal até completar 75 anos, quando tem de de se aposentar. Antes de assumir o Ministério da Justiça a convite do presidente Michel Temer, Moraes foi secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, no governo Geraldo…

Estado deve indenizar preso em situação degradante, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (16), que o preso submetido a situação degradante e a superlotação na prisão tem direito a indenização do Estado por danos morais. No Recurso Extraordinário (RE) 580252, com repercussão geral reconhecida, os ministros restabeleceram decisão que havia fixado a indenização em R$ 2 mil para um condenado. No caso concreto, a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul (DP-MS), em favor de um condenado a 20 anos de reclusão, cumprindo pena no presídio de Corumbá (MS), recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça local (TJ-MS) que, embora reconheça que a pena esteja sendo cumprida…