Minha empresa pode “descontar o dia” em que falto pela greve do transporte público

Quando há greve de transporte público, com paralisação de metrô e ônibus, os trabalhadores que se atrasam ou mesmo faltam podem ter seu salário descontado pela empresa?

Mesmo com os transtornos causados por manifestações desse tipo, o trabalhador não tem o direito de faltar ou se atrasar sem desconto no salário, porém, deve haver uma toler^ncia e um bom senso por parte dos patrões.

A lei trabalhista considera atraso quando o funcionário demora mais do que cinco minutos para chegar ao trabalho.

Há um projeto de lei que propõe alterar a CLT, proibindo o patrão de descontar a falta do funcionário por causa de paralisação total do transporte público. Atualmente o projeto está na Câmara dos Deputados, mas não há previsão de quando será votado.

 

Fonte: Economia UOL

Os saques das contas inativas do FGTS começam hoje(10) Fique atento pois quem pode sacar o dinheiro são os nascidos em janeiro e fevereiro

O cronograma de saques se estende até o dia 31 de julho; 4,8 milhões poderão sacar no 1º lote.

Confira abaixo o cronograma de saques com relação a sua data de aniversário:

Mês de nascimento Quando pode sacar
Janeiro 10 de março
Fevereiro 10 de março
Março 10 de abril
Abril 10 de abril
Maio 10 de abril
Junho 12 de maio
Julho 12 de maio
Agosto 12 de maio
Setembro 16 de junho
Outubro 16 de junho
Novembro 16 de junho
Dezembro 14 de julho

Secretaria de Educação encerra eleição para escolha do Secretário(a)

A Prefeitura Municipal de Arapongas, através da Secretaria de Educação, realizou no início da tarde de hoje(06/03) a contagem dos votos, após a eleição para a escolha de Secretário(a) de Educação, que começou ainda pela manhã.

De acordo com a Secretaria de Educação, foram 1.092 votos válidos, 20 nulos e 17 votos brancos. Dos cinco candidatos, Paulo Valério foi o mais votado com 572 votos(52,3%), logo em seguida, Regina Demele 214 votos(19,9%), Marlene Andrezevski 124 votos(11,3%), Jane Tacari obteve 93 votos(8,5%) e Leandro Camparoti 52 votos(4,7%).

O prefeito Sergio Onofre divulgou o resultado da votação, e agradeceu desde já a participação dos cinco candidatos nessa eleição, a primeira a ser realizada para a escolha de um Secretário de Educação. ” Todos os candidatos, independentemente, ganhando ou não, já são vitoriosos. Isso é uma evolução para o nosso Município”, afirmou o Prefeito.

O Prefeito reforçou ainda que pretende ter a contribuição de todos os candidatos para a melhorar cada vez mais a Educação em Arapongas.

Durante a divulgação dos números, o Prefeito afirmou que nos próximos dias vai anunciar dos três mais votados, quem ocupa do cargo de Secretário(a) de Educação.” Viajo amanhã para Brasília. Assim que voltar, já anuncio quem será o novo Secretário, no mais tardar, na próxima semana”, salientou Sergio Onofre.

Reunião com o Prefeito de Arapongas a respeito da criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social.

Hoje (06) estive reunido com o Prefeito Sergio Onofre, onde discutimos a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social.
Lembrando que a função do conselho é estudar e sugerir medidas que visem à expansão das atividades de desenvolvimento econômico, comercial, industrial, turística e de ciência e tecnologia do Município.

João Alberto Graça

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Arapongas ganha 30 novos Agentes do Controle de Endemias

A Secretaria de Saúde, através do Controle de Endemias, esteve reunido na tarde da última quinta-feira(02/03), com  os agentes que fazem o trabalho nas ruas em combate a proliferação do mosquito da dengue(aedes aegypti), entre eles, estavam também  os 30 novos agentes, que já estão atuando.

Arapongas conta agora ao todo com 53 agentes do controle de endemias.

A Secretária de Saúde, Márcia Krempel, deu as boas-vindas aos novos profissionais, e reforçou junto a eles, o compromisso de combater a dengue em Arapongas. “ Mesmo com números positivos em relação a dengue em Arapongas, temos que intensificar os trabalhos. Quero agradecer desde já o empenho de cada um de vocês”, agradeceu a Secretária de Saúde.

Durante a reunião, a coordenadora do controle de endemias, Aparecida de Oliveira, também parabenizou os novos agentes, e repassou a eles instruções importantes de trabalho. “Encontramos desafios  no nosso dia-a-dia profissional, por isso, é importante que os agentes estejam atentos, e sempre dispostos a levar conscientização aos moradores”, afirmou Aparecida de Oliveira.

Os agentes tiveram também a oportunidade de participarem de uma palestra com a fisioterapeuta Danielle Vaz, onde foram ressaltos os cuidados diários que o profissional deve ter para não desenvolver problemas articulares.

De acordo com dados do Controle de Endemias, de janeiro a março, teve apenas 01 caso positivo de dengue. Ao todo foram 62 casos suspeitos da doença, onde 41 tiverem resultado negativo, e 20 aguardam o resultado.

O FGTS de quem morreu pode ser sacado por dependentes

As famílias de contribuintes que morreram podem sacar o dinheiro depositado na conta inativa do (FGTS)Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
O saque é permitido para beneficiários de trabalhadores que morreram antes da edição da medida provisória 763, de 23 de dezembro de 2016.

Para sacar o dinheiro é necessário apresentar a carteira de trabalho do titular da conta, além da identidade do sacador ao solicitar o resgate junto à Caixa Econômica Federal.

Os dependentes precisam ir até o INSS e pedir uma certidão comprovando que é beneficiário do trabalhador morto.

Se entre os dependentes houver menores de idade, é comum que se determine que o dinheiro fique depositado em uma conta que será liberada só quando os beneficiários atingirem a maioridade.

Legitimidade

Entre as pessoas que têm legitimidade sobre os bens do trabalhador morto estão o cônjuge e os herdeiros. Caso a família não tenha um inventário deixado pelo falecido indicando a divisão de bens, é preciso ir até o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e solicitar a emissão de uma declaração de dependência econômica e da inexistência de dependentes preferenciais.

Além disso, o INSS emite uma declaração de dependentes que podem receber a pensão por morte e que têm direito aos valores.

Também é necessário apresentar a identidade e o CPF dos filhos do trabalhador que forem menores de idade. Os recursos serão partilhados e depositados na caderneta de poupança desses dependentes, que só poderão acessá-la após completarem 18 anos.

Com informações VEJA

Saiba quem é Alexandre de Moraes, novo ministro do STF

O Jurista Alexandre de Moraes, de 49 anos, é o novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). O nome do ministro da Justiça licenciado foi aprovado hoje (22), pelo plenário do Senado para a vaga deixada  por Teori Zavascki, que morreu em janeiro em um acidente aéreo em Paraty (RJ). Pela legislação atual, um ministro do Supremo pode ocupar uma cadeira no tribunal até completar 75 anos, quando tem de de se aposentar.

Antes de assumir o Ministério da Justiça a convite do presidente Michel Temer, Moraes foi secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, no governo Geraldo Alckmin, cargo que exerceu de janeiro de 2015 a maio de 2016. Moraes é autor de vários livros sobre direito constitucional e livre docente da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, da Universidade de São Paulo (USP), instituição na qual se graduou, em 1990, e se tornou doutor, em 2000. Era filiado ao PSDB até receber a indicação para a Suprema Corte.

Alexandre de Moraes iniciou a carreira como promotor de Justiça no Ministério Público de São Paulo em 1991, cargo que exerceu até 2002. Como promotor, integrou o Grupo de Atuação Especial da Saúde Pública e do Consumidor, foi primeiro-secretário da Associação Paulista do Ministério Público e assessor do procurador-geral de Justiça.

Em 2002, assumiu a Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, cargo que deixou em maio de 2005, quando foi eleito para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Além dos cargos no governo paulista, Moraes ficou conhecido como “supersecretário” da gestão de Gilberto Kassab na prefeitura de São Paulo. Entre 2007 e 2010, acumulou os cargos de secretário municipal de Transportes e de Serviços, presidiu a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) e a SPTrans, empresa de transportes públicos da capital paulista. De agosto de 2004 a maio de 2005, também exerceu a presidência da Fundação Estadual para o Bem Estar do Menor (Febem), hoje Fundação Casa.

Moraes assumiu o Ministério da Justiça em maio de 2016, quando Temer tomou posse interinamente a Presidência da República durante o processo de impeachment de Dilma Rousseff.

Na pasta, ao lado de outros ministros, Moraes promoveu ações para garantir a segurança dos Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro. À época, Moraes anunciou uma operação da Polícia Federal que prendeu dez suspeitos de planejar terrorismo no evento esportivo.

Fonte: Agência Brasil

Estado deve indenizar preso em situação degradante, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (16), que o preso submetido a situação degradante e a superlotação na prisão tem direito a indenização do Estado por danos morais. No Recurso Extraordinário (RE) 580252, com repercussão geral reconhecida, os ministros restabeleceram decisão que havia fixado a indenização em R$ 2 mil para um condenado.

No caso concreto, a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul (DP-MS), em favor de um condenado a 20 anos de reclusão, cumprindo pena no presídio de Corumbá (MS), recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça local (TJ-MS) que, embora reconheça que a pena esteja sendo cumprida “em condições degradantes por força do desleixo dos órgãos e agentes públicos”, entendeu, no julgamento de embargos infringentes, não haver direito ao pagamento de indenização por danos morais.

O Plenário acompanhou o voto proferido em dezembro de 2014 pelo relator, ministro Teori Zavascki (falecido), no sentido do provimento do recurso. Em seu voto, o ministro restabeleceu o dever de o Estado pagar a indenização, fixada em julgamento de apelação no valor de R$ 2 mil. Ele lembrou que a jurisprudência do Supremo reconhece a responsabilidade do Estado pela integridade física e psíquica daqueles que estão sob sua custódia. Ressaltou também que é notória a situação do sistema penitenciário sul-mato-grossense, com déficit de vagas e lesão a direitos fundamentais dos presos.

Indenização e remição

Houve diferentes posições entre os ministros quanto à reparação a ser adotada, ficando majoritária a indenização em dinheiro e parcela única. Cinco votos – ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia – mantiveram a indenização estipulada em instâncias anteriores, de R$ 2 mil. Já os ministros Edson Fachin e Marco Aurélio adotaram a linha proposta pela Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, com indenização de um salário mínimo por mês de detenção em situação degradante.

Proposta feita pelo ministro Luís Roberto Barroso, em voto proferido em maio de 2015, substituía a indenização em dinheiro pela remição da pena, com redução dos dias de prisão proporcionalmente ao tempo em situação degradante. A fórmula proposta por Barroso foi de um dia de redução da pena (remição) por 3 a 7 dias de prisão em situação degradante. Esse entendimento foi seguido pelos ministros Luiz Fux e Celso de Mello.

Voto-vista

O julgamento foi retomado hoje com voto-vista da ministra Rosa Weber, que mesmo apoiando a proposta sugerida pelo ministro Luís Roberto Barroso, viu com ressalvas a ampliação das hipóteses de remição da pena, e temeu a criação de um salvo-conduto para a manutenção das condições degradantes no sistema prisional. “Estariam as políticas públicas a perder duas vezes: as relativas aos presídios, em condições mais indesejadas, e as referentes à segurança pública, prejudicada pela soltura antecipada de condenados”, afirmou. Também na sessão desta quinta-feira, votaram nesse sentido o ministro Dias Toffoli e a presidente, ministra Cármen Lúcia.

O voto do ministro Edson Fachin adotou a indenização pedida pela Defensoria. Ele fez ressalvas a se criar judicialmente uma nova hipótese de remição de pena não prevista em lei. Adotou linha da indenização pecuniária de um salário mínimo por mês de detenção em condições degradantes. Citando as más condições do sistema prisional brasileiro – e do caso concreto – o ministro Marco Aurélio considerou “módica” a quantia de R$ 2 mil, acolhendo também o pedido da Defensoria.

A posição de Luís Roberto Barroso foi seguida hoje pelo voto do ministro Luiz Fux, o qual mencionou a presença da previsão da remição em proposta para a nova Lei de Execução Penal (LEP). Para ele, se a população carcerária em geral propor ações de indenização ao Estado, criará ônus excessivo sem resolver necessariamente a situação dos detentos. “A fixação de valores não será a solução mais eficiente e menos onerosa. Ela, será, a meu modo de ver, a mais onerosa e menos eficiente”, afirmou.

Na mesma linha, o decano do Tribunal, ministro Celso de Mello, ressaltou a necessidade de se sanar a omissão do Estado na esfera prisional, na qual subtrai ao apenado o direito a um tratamento penitenciário digno. Ele concordou com a proposta feita pelo ministro Luís Roberto Barroso, destacando o entendimento de que a entrega de uma indenização em dinheiro confere resposta pouco efetiva aos danos morais sofridos pelos detentos, e drena recursos escassos que poderiam ser aplicados no encarceramento.

Tese

O Plenário aprovou também a seguinte tese, para fim de repercussão geral, mencionando o dispositivo da Constituição Federal que prevê a reparação de danos pelo Estado:

“Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento”, diz.

Fonte: www.ambito-juridico.com.br

Multa na remarcação de voo mais cara do que bilhete é abusiva

É abusiva a multa para remarcação de passagem aérea que ultrapassa o valor da própria passagem. O entendimento é da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que fixou que a multa deve ser de 30% e determinou que a companhia aérea devolva a diferença do valor pago pelo consumidor para a remarcação de dois bilhetes.

A ação foi movida por um casal que perdeu o voo com destino a Colômbia por chegar ao aeroporto quando o embarque já estava encerrado. O casal fez check in virtual no dia anterior à viagem, mas chegou ao aeroporto com uma hora de antecedência ao horário previsto para o voo, quando já se encontravam encerrados os procedimentos de embarque. Diante disso, remarcaram os bilhetes para o dia posterior ante o pagamento de multa fixada em R$ 3,3 mil.

Depois de feita a viagem, o casal entrou com ação no Juizado Especial alegando que a multa era abusiva. O casal pedia que a empresa fosse condenada a devolver em dobro o valor pago na remarcação além de indenização por danos morais.

O juiz de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos dos autores. Ele entendeu que a culpa foi do casal, porque o encerramento do embarque para voos internacionais com despacho de bagagem, ocorre em 90 minutos antes do horário previsto para o voo.

A decisão, contudo, foi parcialmente reformada no TJ-DF que considerou a multa abusiva, mas negou o pedido de danos morais, uma vez que a situação foi causada pelos próprios consumidores. Em seu voto, o relator, juiz Edilson Enedino das Chagas, afirmou que a multa para realocação de passageiro em outro voo, da mesma companhia aérea e para os mesmos trechos, deve guardar consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade aos valores gastos para a compra dos bilhetes.

Assim, explicou o relator, a multa fixada para a remarcação das passagens não deve ultrapassar o valor dos próprios bilhetes, sob pena de ficar configurada a abusividade de cláusula, conforme o artigo 51, do CDC, “em especial quando os passageiros, ainda que tenham dado causa ao evento perda de voo, mantenham o interesse na realização do transporte aéreo anteriormente contratado”.

Considerando a culpa dos consumidores, o relator entendeu que o estabelecimento de multa para a remarcação dos bilhetes, no percentual de 30% do montante pago para a aquisição dos trechos, mostra-se razoável, proporcional e adequado a evitar o enriquecimento ilícito da fornecedora e o empobrecimento dos consumidores.

Assim, considerando que o casal pagou R$ R$ 2,8 mil pelos bilhetes, e entendendo-se devida a multa no valor de R$ 869 (30%), o colegiado determinou a devolução de R$ 2,4 mil aos consumidores, a ser corrigida desde a data do desembolso e acrescida de juros de mora de 1%. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.