Curso eSocial – Uma nova forma de registro de eventos trabalhistas

A APRAS em parceria com o apoio da FECOMÉRCIO-PR, SESC E SINDIMERCADOS realizam nos dias 27 e 28 de julho em Curitiba o curso de
“eSocial – Uma nova forma de registro de eventos trabalhistas”, que tem por objetivo apresentar os aspectos relacionados ao Projeto eSOCIAL, destacando os principais pontos de dos leiautes e procedimentos que devem ser adotados para a implantação do eSOCIAL nos empregados.

O Curso será ministrado pelo Bacharel de Direito, Sr. Luís Antônio Medeiros  de Araújo e terá a coordenação técnica do Advogado João Alberto Graça.

Para maiores informações acesse o site http://www.apras.org.br/noticias/curso-esocial-uma-nova-forma-de-registro-de-eventos-trabalhistas/.

Brasileiros acessaram quase 3 milhões de Fake News no primeiro trimestre de 2018

Segundo Relatório da PSafe, que lançou em 2017 o seu laboratório de segurança especializado no combate ao cibercrime e em defesa da proteção da liberdade digital do internauta, o “dfndr lab”,  que retrata o panorama atual de ciberataques via links maliciosos no Brasil, os números do primeiro trimestre de 2018 revelam crescimentos significativos em determinadas categorias de ataques dos cibercriminosos aos usuários da internet.

Um aumento de 11,97% comparado ao quarto trimestre de 2017, de acessos a notícias falsas “Fake News”, no total de 2,9 milhões nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2018.

Muitas empresas são alvos de notícias, vídeos e “virais” negativos que podem prejudicar a imagem do nome e dos produtos de uma corporação em questão de minutos.

As empresas devem tomar medidas conjuntas para que o problema seja sanado, tais como ações administrativas, judiciais e midiáticas, pois no “ciberespaço” a informação se propaga muito rápida e as ações devem ser tomadas o mais breve possível.

A ação administrativa se concentra no levantamento de informações para a tomada de decisão, a midiática deve ocorrer rapidamente na sequência com uma resposta clara e objetiva que diminua os impactos financeiros e de imagem, e por fim a medida judicial, que é a mais importante, ela garante os direitos da corporação e pune os autores dos “fake news” conforme a lei.

Redação Graça Advogados com informações da psafe.com.

Clique aqui para baixar o relatório completo.

Due Diligence: a prática aliada de todas as transações negociais

Estamos vivendo um tempo de aquecimento das transações empresariais. As parcerias, fusões e aquisições são fatos jurídicos bastante comuns no cotidiano das empresas. Muitas vezes, adquirimos produtos nas prateleiras dos supermercados, cuja marca não sabemos exatamente a qual grupo empresarial pertence.
Com esta realidade, os riscos inerentes a estas transações também aumentaram sobremaneira. Devido à agilidade que é necessária em tais negociações, é muito importante que as informações sobre a saúde das empresas envolvidas sejam obtidas de forma rápida e confiável.
É aí que entra a “due dilligence”. Ela visa, justamente, reduzir esses riscos e garantir aos empresários e acionistas uma margem confortável de confiabilidade nestas transações.
O termo, de origem inglesa, não está previsto em nenhuma legislação pátria ou estrangeira. No Direito Empresarial brasileiro, apesar de ser recente, esta atividade já está consolidada pela prática e pode ser traduzida (numa livre tradução) como “diligência prévia e voluntária”.
Trata-se, de fato, de uma investigação que deve ser feita pelos interessados em determinada oportunidade de negócio, com o objetivo de identificar e mensurar os riscos da negociação, avaliando os impactos da operação em suas atividades.
Como as transações podem atingir diversos setores das organizações, a “due dilligence” requer um trabalho multidisciplinar, envolvendo profissionais de alto conhecimento técnico em várias áreas do conhecimento humano como, por exemplo, direito trabalhista, tributário e empresarial. Além disso, é essencial que trabalho seja desenvolvido em parceria com outros profissionais de áreas correlatas como contabilidade, administração, engenharia, tecnologia, entre outras.
O que delimita e norteia o trabalho dos profissionais envolvidos na “due dilligence” é justamente a natureza das operações realizadas pela empresa interessada. Por isso, as atividades de “due dilligence” variam conforme a necessidade de cada empresa.
É possível, por exemplo, que a necessidade da empresa se concentre na área trabalhista, com foco no volume do passivo, que pode comprometer as atividades futuras. De outro lado, pode ser que a transação envolva empresas do segmento ambiental e, neste caso, a “due dilligence” tenha que se concentrar nas autorizações e imposições dos órgãos competentes. Enfim, as possibilidades são muitas.
Portanto, sempre que uma empresa ou empresário estiver diante de uma negociação que envolva a compra ou aquisição de outras empresas ou mesmo a simples ampliação de seu patrimônio, é extremamente recomendável que se proceda à “due dilligence”, a fim de se reduzir os riscos de prejuízos futuros e aumentar as chances de sucesso da operação.
E você, tem adotado esta medida de cautela em suas negociações?

A quitação de tributos federais por meio da dação em pagamento de bens imóveis

O Código Tributário Nacional é o diploma pátrio que regula o sistema tributário e estabelece as normas gerais de Direito Tributário aplicáveis à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar, conforme indica o teor do artigo 1º do dito código, recepcionado pela Constituição de 1988 como lei complementar.

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Programa de “Compliance”, sua empresa está preparada para ele?

A palavra, de origem inglesa, deriva do verbo “to comply” e significa agir em conformidade com uma regra. O conceito, que surgiu no início do século passado nos Estados Unidos, só ganhou atenção no Brasil após a edição da Lei 12.846/13, popularmente conhecida como Lei Anticorrupção. A sequência de eventos que levaram a Polícia Federal a deflagrar a operação Lava-Jato levantou uma discussão sobre a necessidade de medidas que não só fiscalizassem, mas que também pudessem combater duramente as práticas irregulares.

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Direito Preventivo: O que ele pode fazer por sua empresa?

“Prevenir é melhor que remediar”. Um ditado tão antigo e que, muitas vezes, pode ser completamente ignorado no mundo dos negócios, dado à sua natureza tão frenética.

Não importa o tamanho da sua empresa, o Direito Preventivo sempre será um aliado das suas ações estratégicas. Ainda que você não esteja familiarizado com o termo, certamente não terá dificuldade em compreender o conceito. O Direito Preventivo é aquele que tem como objetivo mitigar os riscos, prever e, principalmente, evitar acontecimentos jurídicos desfavoráveis à pessoa, física ou jurídica.

Com as novas tecnologias que chegam constantemente ao mercado, o Direito Preventivo ganha cada vez mais destaque pelo seu potencial de evitar perdas significativas, principalmente nas atividades empresariais. O crescimento do Compliance, do Direito Colaborativo, da Mediação e Arbitragem, por exemplo, são efeitos da valorização do Direito Preventivo nos últimos anos.

A resolução de conflitos na esfera contenciosa (litígio) é, não raras vezes, demorada e imprevisível, pois depende do julgamento dos magistrados em relação àquilo que pode ser provado durante o processo. Com a aplicação de medidas preventivas, estudadas por um corpo jurídico preparado para antever os possíveis conflitos, os riscos são consideravelmente reduzidos e as práticas são ajustadas de modo a não produzirem prejuízos futuros.

E você? Como tem feito a prevenção dos riscos jurídicos na sua empresa?

Empresa deve fazer rescisões junto a sindicato em cumprimento a convenção coletiva

O juiz do Trabalho Gilvandro de Lelis Oliveira, da 4ª vara do Trabalho de Ribeirão Preto determinou, por meio de liminar, que a Coderp faça as rescisões de contratos de trabalho de mais de 1 ano junto ao sindicato responsável, o Sindpd, em cumprimento à convenção coletiva de trabalho do sindicato do ano de 2017.

O Sindpd – Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados e Tecnologia da Informação do Estado de São Paulo ingressou com ação contra a Coderp – Companhia de Desenvolvimento Econômico de Ribeirão Preto, empresa de economia mista que tem como principal acionista a Prefeitura, para que fosse cumprida a CCT. No mérito, pede que seja retificada a tutela.

Para o magistrado, restou comprovado que está em vigor a CCT/17, firmada entre o sindicato autor e o sindicato que abarca a categoria econômica da requerida, haja vista ajuste firmado por meio de ata de reunião de negociação coletiva.

A norma estabelece, em sua cláusula 27 A, que “a homologação da rescisão do contrato de trabalho dos empregados abrangidos por esta CCT, com mais de 1 ano de serviço na empresa, será feita no Sindpd, comprovada a quitação das verbas rescisórias, nos termos do artigo 477 da CLT, observados os requisitos da Instrução Normativa 15/2010 do MTE e da Súmula 330 do TST”.

Em caso de descumprimento pela empresa, a multa será de R$ 1 mil para cada rescisão não acompanhada da homologação do autor.

Para o presidente do Sindpd, Antonio Neto, a decisão é um avanço e um alerta para as empresas que resistem a fechar acordos coletivos por se acharem amparados pelas novas regras trabalhistas.

Processo: 0010409-59.2018.5.15.0067
Veja a decisão: DECISÃO PJe-JT – PDF

Fonte: Site Migalhas.com.br

Penhora On-Line sobre fundos de investimentos de renda fixa e variável

O sistema Bacen-Jud já está autorizado a realizar penhora on-line sobre os ativos de renda fixa desde o último dia 31. A partir de 30 de maio, será possível a penhora on-line também sobre os ativos de renda variável.
BACENJUD 2.0

Autorizada penhora on-line de aplicações em renda fixa e variável

A partir do dia 22, os investimentos em renda fixa e variável poderão ser alvo de penhora on-line por ordem judicial. O Comunicado 31.506 do Banco Central, publicado no dia 21 de dezembro de 2017, incluiu as corretoras, distribuidoras de títulos de valores mobiliários e financeiras no sistema de penhora on-line (BacenJud 2.0).

A mudança será feita em três etapas, e as instituições receberão ordem direta para bloqueio de valores. No primeiro momento, serão incluídos os investimentos em cotas de fundos abertos.

A segunda etapa começará no dia 31 de março com a inclusão dos ativos de renda fixa pública e privada — títulos públicos, tesouro direto, certificados de depósitos bancários (CDBs), Letras de Crédito Imobiliário (LCI), Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e outros.

Os títulos de renda variável (investimentos em ações, por exemplo) deverão ser incluídos a partir do dia 30 de maio, de acordo com adaptação das instituições recém-integradas ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS).

Sistema BacenJud
O BacenJud é o sistema eletrônico de comunicação entre o Poder Judiciário e as instituições financeiras, por intermédio do Banco Central. O sistema permite que a autoridade judiciária encaminhe eletronicamente ao Banco Central requisições de informações e ordens de bloqueio, desbloqueio e transferência de valores, bem como fazer consultas de clientes mantidas em instituições financeiras, como existência de saldos nas contas, extratos e endereços.

Na última década, o volume de ordens judiciais cresceu muito com a inclusão de mais instituições financeiras ao CCS. Em 2017, o Banco Central recebeu mais de 3,8 milhões de pedidos de bloqueios judiciais, que somaram R$ 34 bilhões. Desse total, cerca de R$ 17 bilhões foram para sanar dívidas com a Justiça. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.
Fonte: Conjur

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: será que sua empresa paga mais tributos do que seria necessário?

Segundo estudos realizados pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, cerca de 33% do faturamento das empresas é destinado ao pagamento de tributos. Essa carga elevada gera impacto direto no resultado financeiro das operações e indireto na competitividade dos produtos e serviços oferecidos pelas empresas. Um bom planejamento tributário pode reduzir significativamente esse impacto. Os empresários e gestores devem ficar atentos a 3 aspectos importantes do planejamento:

· Análise Prévia para identificar a natureza das operações da empresa e a carga tributária incidente sobre toda a jornada do produto ou serviço.
· Redução de impostos pagos de forma indevida
· Aproveitamento de incentivos fiscais

Com o planejamento adequado, qualquer empresa pode se beneficiar da redução da carga tributária sem correr o menor risco de infringir a legislação nacional ou estrangeira. E você, sabe se a sua empresa paga mais do que efetivamente deveria pagar o Fisco?

07 de abril, dia do Jornalista!

Parabéns à todos os Jornalistas, pois hoje a notícia é sua!

Jornalista é o profissional da imprensa, na maioria das vezes formado em Jornalismo. É a pessoa responsável pela apuração, investigação e apresentação de notícias, reportagens, entrevistas ou distribuição de notícias ou outra informação de interesse coletivo. O trabalho do jornalista é chamado jornalismo. Um jornalista pode trabalhar com questões gerais ou especializar-se em determinadas áreas. No entanto, a maioria dos jornalistas tendem a se especializar, e cooperando com outros jornalistas, produzir publicações que abrangem muitos tópicos.[1] Por exemplo, um jornalista esportivo cobre notícias dentro do mundo dos esportes, mas este jornalista pode ser uma parte de um jornal que cobre diversos temas. O exercício do Jornalismo é privativo de jornalista. Entre as áreas em que o jornalista trabalha estão o Radiojornalismo, Telejornalismo, Webjornalismo (Jornalismo Digital), Jornalismo Impresso, Assessoria de Imprensa, Assessoria de Comunicação, Assessoria Empresarial, entre outras áreas do Jornalismo e da Comunicação Social. Por ser uma profissão que tem como fatores primordiais a defesa das liberdades de imprensa e de expressão, o jornalista é um dos principais pilares da democracia.
*Fonte: wikipedia